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08 de November Airbnb deve indenizar hóspede por más condições de apartamento
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26 de September Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
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23 de September Juiz nega indenização e chama atenção de consumidor que alegou não ter via do contrato
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22 de September Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente
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19 de September CNH vencida vale como documento de identificação pessoal
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16 de September Justiça concede direito para dono visitar seu cachorro, após fim de união estável
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11 de September Autorizada suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
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13 de August Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias
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08 de August MP desobriga empresas de publicar balanços em jornais
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01 de July Companhia aérea indenizará passageira por atraso em voo