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01 de April Trabalhador pode sacar FGTS em estado de calamidade, diz desembargadora
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18 de March Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade
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16 de March ANS: Planos de saúde devem disponibilizar exames para detectar coronavírus
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16 de March Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia
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13 de March Justiça determina que marido de paciente com coronavírus seja obrigado a se submeter a exame
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11 de March Shopping é condenado por roubo dentro do estabelecimento
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06 de March Empresa de telefonia deve indenizar consumidora por inclusão indevida no cadastro de inadimplentes
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04 de March INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário
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17 de February Proprietário de veículo paga franquia, mas pede indenização de orçamento e é condenado por má-fé em Natal
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11 de November Amizade no Facebook com réus gera suspeição de perito médico