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17 de fevereiro Proprietário de veículo paga franquia, mas pede indenização de orçamento e é condenado por má-fé em Natal
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11 de novembro Amizade no Facebook com réus gera suspeição de perito médico
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08 de novembro Airbnb deve indenizar hóspede por más condições de apartamento
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26 de setembro Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
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23 de setembro Juiz nega indenização e chama atenção de consumidor que alegou não ter via do contrato
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22 de setembro Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente
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19 de setembro CNH vencida vale como documento de identificação pessoal
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16 de setembro Justiça concede direito para dono visitar seu cachorro, após fim de união estável
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11 de setembro Autorizada suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
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13 de agosto Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias