NOTÍCIAS
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26 de October Decreto Federal 9.508/2018: regulamenta a participação de pessoas com deficiência nos concursos da Administração Pública
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24 de October Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf
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24 de October TRT-RN condena Banco do Brasil por perseguição sistemática a gerente
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18 de October STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
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17 de October STJ entende que fechamento de conta de operadora de bitcoin não é prática abusiva
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16 de October Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
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15 de October Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetitivo
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14 de October Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida
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13 de October Conferência tem painel sobre proteção do consumidor no transporte aéreo
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11 de October Painel sobre mero aborrecimento abre debates da I Conferência de Direito do Consumidor