Testamento não trava mais o inventário extrajudicial
Saiba como o STJ e a nova Resolução do CNJ passaram a permitir a realização de inventário e partilha por via extrajudicial mesmo quando existe um testamento, simplificando o processo sucessório.
A Lei do “Pix Pensão” e a efetividade da tutela alimentar sob a perspectiva dos diferentes agentes do processo: quando a decisão judicial precisa chegar à mesa.
Descubra como a nova Lei do “Pix Pensão” (Lei nº 15.479/2026) visa garantir o pagamento de pensões alimentícias através da transferência automática de valores, conferindo maior eficácia, celeridade e segurança jurídica às decisões no Direito de Família.
Planos de saúde coletivos empresariais sob a luz do Tema 1.047 do STJ: entre a liberdade de contratar e a proteção do consumidor.
Entenda a decisão do STJ (Tema 1.047) que estabelece que a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários só é válida se houver motivação idônea, protegendo o consumidor de cancelamentos abusivos.