Planos de saúde coletivos empresariais sob a luz do Tema 1.047 do STJ: entre a liberdade de contratar e a proteção do consumidor.
Entenda a decisão do STJ (Tema 1.047) que estabelece que a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários só é válida se houver motivação idônea, protegendo o consumidor de cancelamentos abusivos.