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Violência e assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho e a Lei Maria da Penha: uma convergência inovadora do STF

Autora: Mariana Garrido de Morais

A proteção jurídica das mulheres contra a violência de gênero ganhou novo alcance com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar o Tema 1.412 da repercussão geral, no âmbito do ARE 1.537.713, a Corte decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, ainda que o fato ocorra fora do ambiente doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto.

A decisão representa uma importante mudança de perspectiva, pois o elemento determinante para a incidência das medidas protetivas deixa de ser exclusivamente o espaço em que a violência ocorre ou a existência de vínculo entre vítima e agressor, passando a assumir especial relevância a existência de violência baseada na condição de ser mulher. Com isso, a proteção pode alcançar contextos comunitários, profissionais, institucionais, sociais e políticos.

Nesse viés, a repercussão desse entendimento no mundo profissional é especialmente relevante, situações de assédio moral, assédio sexual, perseguição, ameaças, constrangimentos e outras formas de violência podem ultrapassar os limites de um simples conflito funcional, tratado até os dias atuais dentro da seara trabalhista ou comum, esta última frente aos servidores públicos, quando indentificada a situação de violência contra a mulher baseada no gênero, poderá ser enquadrada na legislação especial protecionista da Lei Maria da Penha.

Ademais, a compreensão adotada pelo STF também dialoga com as delimitações do instituto internacional da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará, a qual reconhece a violência contra a mulher como fenômeno que pode ocorrer tanto na esfera pública quanto na privada. Para o Supremo, uma interpretação excessivamente restritiva da Lei Maria da Penha poderia deixar desprotegidas mulheres submetidas à violência de gênero em outros espaços de convivência social.

Quanto a isso, o próprio IBDFAM destacou que o ambiente de trabalho constitui uma das esferas em que podem se manifestar abusos psicológicos e físicos contra mulheres.

Poucos dias após o julgamento do STF, a nova orientação já foi aplicada em caso envolvendo uma servidora de uma Câmara Municipal de Minas Gerais: Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público e noticiadas pelo Migalhas, a servidora relatou episódios de violência psicológica, assédio moral e sexual, ameaças e constrangimentos praticados pelo presidente da Câmara Municipal. Embora não existisse relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes, foram concedidas medidas protetivas com fundamento na nova orientação do STF.

Trata-se, portanto, de uma convergência entre a proteção contra a violência de gênero e a realidade das relações profissionais. O ambiente de trabalho, embora não seja doméstico ou familiar, também pode reproduzir estruturas de desigualdade e situações de violência que demandam resposta jurídica imediata.

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