JUSTIÇA COMENTADA
05 de agosto STJ destaca entendimento sobre contribuição social de empregadores sobre FGTS
O STJ divulgou a Edição 606 do seu Informativo de Jurisprudência.
Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem exercício da legitimação extraordinária em casos de interesses personalíssimos; e a legitimidade da cobrança da contribuição social ao FGTS aos optantes do Simples Nacional.
Confira os destaques:
a) É devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional;
b) Casos de interesses personalíssimos como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos não podem ser abarcados pelo exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública.
O Informativo de Jurisprudência publica periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ.
Para visualizar o Informativo, acesse:
http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0606.pdf
Fonte: Jurisite
