NOTÍCIAS

  • 20 de outubro O direito de arrependimento ao comprar passagens aéreas



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  • 16 de outubro Aquisição de imóvel gravado com hipoteca e a eficácia perante o consumidor de boa-fé



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  • 13 de outubro 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e o direito de arrependimento



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  • 09 de outubro O aumento do IGP-M poderá trazer impactos para os aluguéis dos brasileiros



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  • 05 de outubro TST fixa indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos a indústria farmacêutica



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  • 30 de setembro Concurso Público: STF define prazo para ingresso de ação



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  • 24 de setembro Tribunal Superior do Trabalho estabelece ônus da prova em terceirizações



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  • 03 de setembro SISBAJUD – Novo sistema do judiciário dificulta a vida dos devedores



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  • 31 de agosto RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO PRATICADO DURANTE SUA GESTÃO



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  • 27 de agosto Gestante não tem direito a estabilidade em contrato de aprendizagem



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